ARARA. A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, em sessão ordinária, nesta
quinta-feira (23), decidiu pela aplicação de multas a 33 gestores municipais
que não cumpriram os requisitos da Lei de Acesso à Informação. As multas variam
de R$ 933,33 a R$ 9.366,00 e se referem à falta de informações detalhadas, em
tempo real na internet, sobre as execuções orçamentária e financeira dos
municípios.
A imputação de débito varia caso a caso, de acordo com a observância do
cumprimento dos 13 requisitos exigidos na lei. Os municípios multados foram:
Alagoa Grande, Alagoa Nova, Alcantil, Algodão de Jandaíra, Arara, Aroeiras,
Belém de Brejo do Cruz, Boa Vista, Bom Sucesso, Brejo do Cruz, Brejo dos
Santos, Cabaceiras, Esperança, Jericó, Mato Grosso, Riacho dos Cavalos, Santa
Cecília, São Bento, São José do Brejo do Cruz, Barra de Santa Rosa, Cabedelo,
Caturité, Cubati, Frei Martinho, Gado Bravo, Mari, Nova Floresta, Pedra
Lavrada, Picuí, São Vicente do Seridó, Soledade, Sossêgo e Tenório.
Os integrantes da Câmara decidiram ainda pelo encaminhamento de
representações às controladorias da União, do Estado e à Procuradoria Geral de
Justiça, bem como pela anexação dos autos às respectivas prestações de contas
do exercício de 2014. Os primeiros 19 processos foram relatados pelo
conselheiro Fábio Nogueira, presidente da 1ª Câmara do TCE. Os demais tiveram a
relatoria do conselheiro substituto, Antônio Gomes Vieira Filho.
Durante a sessão, a 1ª Câmara do TCE apreciou 240 processos, entre
inspeções especiais, atos de pessoal, verificação de cumprimento de decisão,
licitações e contratos.
Focando a Notícia
Nenhum comentário:
Postar um comentário